Notícia veiculada no informativo "Migalhas" (www.migalhas.com.br)

Terça-feira, 9 de fevereiro de 2010 - Migalhas nº 2.324 - Fechamento às 11h05.

Bagatela ?

Não é crime um delegado da PF usar carro, motorista e agente da corporação para procurar um apartamento para alugar. O entendimento é do juiz Fernando Marcelo Mendes, da 10ª vara Federal Criminal de SP, ao recusar uma acusação do MP contra o delegado Severino Alexandre de Andrade Melo, ex-diretor-executivo da PF em SP. Para o juiz, o ato não é crime, pois não trouxe prejuízo significativo à PF. Se a moda pega...

"Numa prisão, quem mais vive aflito é o diretor."

G. Bernard Shaw

"Os argumentos gerais, que não se baseiam na análise dos fatos particulares, só têm um valor hipotético."

Edmond Sherer

Noticia veiculada no próprio site do STJ (link abaixo) e que fala por si só, dispensando comentários...

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95767

02/02/2010 - 09h28

"As leis querem-se lidas na sua íntegra, para bem interpretadas. A inteligência, que parece clara diante de um texto destacado, cai, muita vez, em presença de outro, no mesmo ato legislativo; porque as partes deste são frações de um todo orgânico, que reciprocamente se completam, modificam e explicam. Incivile est, ensinam os hermeneutas, incivile est nisi tota lege perspecta, judicare, vel respondere. É contra a prudência jurídica discorrer sobre o pensamento de uma lei, antes de estudá-la no complexo do seu texto."

Rui Barbosa

Toda a minha carreira pública é uma contínua advocacia pelos escravos, pelos opressos, pelos humildes, pelas vítimas da injustiça, pelos rejeitados da sorte, pelos proscritos do poder, pelos reivindicadores da instrução, pelos amigos da ciência, pelos apóstolos e mártires do trabalho. Nem isto se acha escrito só nos meus atos: bem claro também está na minha índole e temperamento, no meu caráter e natureza. É contra os poderosos, os privilegiados e os grandes que sempre lutei, sem os cortejar nunca. É com os desprotegidos, os necessitados, e os pequenos que sempre me achei, sem jamais os abandonar...

...Advogado sou, há cinqüenta nos, e, já agora, morrerei advogado... Na missão do advogado também se desenvolve uma espécie de magistratura. As duas se entrelaçam, diversas nas funções, mas idênticas no objeto e na resultante: a justiça. Com o advogado, justiça militante. Justiça imperante, no magistrado. Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nela se encerra, para ele a síntese de todos os mandamentos. Não desertar a justiça, nem cortejá-la. Não lhe faltar com a fidelidade, nem lhe recusar o conselho. Não transfugir da legalidade para a violência, nem trocar a ordem pela anarquia. Não antepor os poderosos aos desvalidos, nem recusar patrocínio a estes contra aqueles. Não servir sem independência à justiça, nem quebrar a verdade ante o poder. Não colaborar em perseguições ou atentados, nem pleitear pela iniqüidade ou imoralidade. Não se subtrair à defesa das causas impopulares, nem à das perigosas, quando justas. Onde for apurável um grão, que seja, de verdadeiro direito, não regatear ao atribulado o consolo do amparo judicial. Não proceder nas consultas, senão com a imparcialidade real do juiz nas sentenças. Não fazer da banca balcão, ou da ciência mercatura. Não ser baixo com os grandes, nem arrogante com os miseráveis. Servir aos opulentos com altivez e aos indigentes com caridade. Amar a Pátria, estremecer o próximo, guardar com fé em Deus, na verdade e no bem.

(Rui Barbosa)

A do dia...

noticia veiculada no informativo "migalhas" (www.migalhas.com.br)

Quarta-feira, 21 de outubro de 2009 - Migalhas nº 2.251 - Fechamento às 11h.

Suzane von Richthofen

Como o migalheiro já deve saber, a juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª vara de Execuções Criminais de Taubaté, negou o pedido de progressão de regime para o semiaberto a Suzane von Richthofen. O que o migalheiro talvez não saiba são os r. motivos da meritíssima. Vamos a eles. Debruçada sobre o atestado de boa conduta da Administração Penitenciária, diz a juíza que ele não é suficiente, pois a ré "é pessoa presumivelmente perigosa". Para a magistrada, o bom comportamento pode ser intencional. Para nós, evidentemente que é, pois ninguém que se vê preso na atual situação das cadeias brasileiras se comporta bem por boa vontade. Mas voltando ao caso, a juíza vai caminhando na decisão para negar a progressão de regime. Para isso, ela lembra o crime, observando que "é inquestionável a hediondez do delito". A propósito, em várias passagens ela passa a re-julgar o crime, condenando a jovem a nunca mais sair, pois da forma como diz, nunca a cadeia brasileira irá ressocializá-la. No que, aliás, está corretíssima. E não só para quem tem o patronímico Richthofen, como também para os Zés da Silva. Mas eis que vem o exame criminológico, o qual apesar de ter demonstrado que a presa é bem articulada e possui elevada capacidade, contém curiosas conclusões subjetivas como : "facilidade em perder o controle emocional diante de situações que geram desconforto pessoal". Este item periga colocar o mundo inteiro na cadeia. No entanto, o melhor ainda está por vir. Segue, ipsis litteris :

"O certo é que se está diante de uma jovem de rara inteligência, com firmeza de foco e determinação na obtenção de seus propósitos, dentre eles o de matar os próprios pais. Feito isso, e passado algum tempo de inevitável encarceramento, conseguiu obter conceito favorável na esfera da Administração Penitenciaria e com isso busca agora retorna ao convívio social, ainda que gradativamente, o que lhe permitirá dar seguimento a projetos que certamente a motivaram à prática criminosa no passado e a conduziram, desde lá, até aqui." (Clique aqui)

* Nosso comentário: estudar nas Arcadas que o Direito Penal não comporta ilações cerebrinas é regra; preceituar como diz o mestre Adauto Suannes que "se o réu é condenado porque não cumpriu a lei, a maior lição que as autoridades constituídas podem fazer é elas cumprirem-na" é também a regra elementar da "educação pelo exemplo"; mas e quando e quantas vezes vê-se, relata e comprova-se o inverso, sem qualquer sanção, senão a famigerada aposentadoria compulsória, é a eu ver, a verdadeira e perpetuada IMPUNIDADE!

 

é o chamado "triângulo amoroso", de um lado o Delegado, de outro o MP, e na última ponta o Magistrado, só faltou o pobre do réu, tudo, óbvio, para o "esclarecimento acerca de medidas requeridas no curso de investigações criminais"...

"Há uma série de fatores, que a lei não substitui, e esses são o estado mental da nação, os seus costumes, a sua infância constitucional..."

Machado de Assis

"São as palavras e as fórmulas, mais do que a razão, que criam a maioria dos nossos julgamentos."

Gustave le Bon

• Mapa dos Tribunais - São Paulo*

* Dados fornecidos pelo TJ/SP em setembro de 2009. Os resultados (relação processos/juízes, relação processos/des., orçamento/processos) são estimados.

Outro lado
Procurado pelo UOL Notícias, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) disse que não comentaria os dados e conclusões da tese. "O departamento entende que não é seu papel comentar teses de doutorado ou de mestrado, sem nenhum menosprezo a elas."

Mas em entrevista à Agência Brasil em 9 de junho deste ano, o diretor-geral do Depen, Airton Michels, classificou o sistema carcerário brasileiro de "vergonha para o país". Ele disse ainda que a condição de detenção oferecida pelos Estados é uma "tortura". "Antes de pensar em ressocializar presos, como prevê a Lei de Execuções Penais, os governos estaduais e federal têm pela frente o desafio de garantir condições mínimas de dignidade em todas as unidades prisionais existentes no país", afirmou.

Michels citou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), como uma ação que pode trazer resultados importantes para o sistema penitenciário. "A intenção é que já no início se consiga prender esse cidadão, colocá-lo em penitenciárias onde ele tenha espaço para estudo, para trabalho e onde possa cumprir a pena com dignidade", explicou o diretor.

O programa prevê a construção de novos presídios para jovens entre 18 e 24 anos - faixa etária que concentra o maior contingente de presos no país -, com 421 vagas disponíveis, a um custo de R$ 12 milhões, que serão equipados com módulos de saúde e educação (sala de aula, laboratório de informática e biblioteca).

"O Pronasci institui estabelecimentos penais especiais para jovens com salas de aula, anfiteatros, espaço para arte e lazer. Portanto, é um processo rico de ressocialização e de reintegração à cidadania", disse Ronaldo Teixeira, secretário-executivo do Pronasci, ao UOL Notícias.

Para Teixeira, "isso desafogará o sistema carcerário tradicional e potencializará o processo de ressocialização".

Blog Sem Fronteiras

http://maierovitch.blog.terra.com.br/

5 de setembro de 2009

STF, o poder que mais falhou no Brasil

Rui Barbosa deixou escrito que a “majestade dos tribunais se assenta na estima pública”. Essa estima, Rui Barbosa, como homem público, auxiliou o Judiciário a conquistar. Com a Constituição de 1891 em vigor, foi o primeiro a sustentar caber aos tribunais o exame da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.

Juízes e desembargadores passaram então a responder a processos criminais por terem declarado a inconstitucionalidade de leis e de atos administrativos estaduais e federais.            No particular, os magistrados ganharam o apoio e o respeito da população, que precisava de órgãos isentos para dirimir controvérsias.

No curso da vida republicana verificaram-se, porém, variações acerca da credibilidade no Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do Judiciário e inspirado na Suprema Corte norte-americana. Por aqui, o critério de arregimentação de ministros para o STF é sempre criticado, da mesma maneira que a vitaliciedade e a ineficácia do mecanismo tendente a distanciar o ministro de alguma coloração político-partidária. Nos EUA, durante anos, vigorou o detestável modelo do juiz wasp (branco, anglo-saxão e protestante), que a latina Sonia Sotomayor acaba de derrubar.

João Mangabeira, jurista e político de muito respeito, preso mais de ano por resistir à ditadura do Estado Novo e falecido em 27 de abril de 1964, afirmou que o STF havia sido “o poder que mais falhou na República”. A respeito dá para imaginar o que diriam hoje Barbosa e Mangabeira, seu discípulo e conterrâneo dileto. Nos últimos 40 anos, o Pretório Excelso não condenou nenhum político. No STF de hoje, alguns ministros fazem prejulgamentos e legislam. Em desrespeito à harmonia entre os poderes, o presidente da Corte, Gilmar Mendes, chamou o chefe supremo da nação às falas, exigiu demissões de servidores do Executivo, além de reclamar haver sido vítima de grampo telefônico, nunca comprovado.

O Tribunal Superior Eleitoral, composto de ministros do Supremo, cassou o governador do Maranhão, Jackson Lago, e “elegeu” no lugar dos cidadãos maranhenses Roseana Sarney, perdedora do pleito. Fora isso, o STF já teve como presidente um Nelson Jobim, que confessou, em livro e quando deputado federal, ter traído a confiança dos pares constituintes e inserido sem aprovação artigos da sua lavra na nova Constituição. Jobim declarou ainda que, na Corte, liderava a “bancada” do governo FHC.

A saudosa dupla baiana supracitada se escandalizaria com a liminar do ministro plantonista, Gilmar Mendes, a cassar a decisão de um juiz de primeira instância, impositiva da prisão preventiva ao banqueiro Daniel Dantas. Ao conceder liminar em habeas corpus, Mendes desobedeceu comezinhas regras processuais e fez tábula rasa da Súmula 691 do próprio STF. Como o destino vive a pregar peças, sem excluir os de vestes talares, no fim de agosto o médico Roger Abdelmassih, acusado de 56 estupros e sem nenhuma acusação de corrupção como Dantas, não teve igual tratamento procedimental. A ministra Ellen Gracie aplicou a súmula desprezada por Mendes e que impede o pular instâncias, antes de se julgar o mérito do habeas corpus.

A ministra Gracie, de se lembrar, foi autora de teratológica decisão a vedar a realização de perícia oficial em discos rígidos do Banco Opportunity, de Dantas. Ou melhor, ela proibiu a verificação da materialidade de graves crimes imputados. A decisão foi semelhante à que impede, diante de um inquérito policial a apurar homicídio, o exame em um cadáver crivado de balas.

Ellen Gracie, recentemente, e para usar do simbolismo contido numa expressão da sabedoria popular lusitana, quis passar de cavalo a burro. Acabou reprovada por falta de conhecimentos exigíveis no exame de ingresso na Organização Mundial do Comércio (OMC), embora tivesse contado com todo o apoio do governo Lula. Como não logrou o intento, a ministra resolveu dar mais um tempo no desprezado STF, onde chegou pelas mãos de Jobim. Não fora escolhida por FHC para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), inferior ao STF. Mas, com o apoio de Jobim, cresceu o seu merecimento e FHC a escolheu para o STF.

Mangabeira cansou de divulgar uma velha lição: não se pede por uma cadeira no STF, mas, caso haja convite, não se pode declinar da maior honraria e conquista pessoal conferida a um cidadão brasileiro. Do além-túmulo, talvez Rui Barbosa esteja a confortar Mangabeira com a frase latina o tempora, o mores.

Lógico, sem deixar de apontar o pioneirismo de Francisco Rezek, que saiu do STF para ser ministro-chanceler de Fernando Collor. Ao se dar mal nas funções, exigiu a volta ao STF. Voltou, mas logo depois fez de novo o STF de trampolim. E pulou para a Corte de Haia (Holanda), que permitia residência em Paris.

No recente julgamento sobre o caso Antonio Palocci era mesmo discutível o recebimento da denúncia contra ele, que goza de foro privilegiado por prerrogativa da sua função de deputado federal. Em post que publiquei dois dias antes do julgamento, inclinei-me pela mera suposição de crime e não pela presença de indícios com lastro de suficiência com referência a Palocci. Tudo, entretanto, com a certeza de que nem sempre a verdade real coincide com a verdade contida nos autos processuais.

O que impressionou na sessão do STF foi, porém, a suspeita de “prato feito” preparado por Mendes. Mais uma vez, ele contrariou a pacífica jurisprudência do STF e induvidoso texto legal. Como a denúncia foi rejeitada com relação a Palocci, findara a competência do STF referente aos codenunciados Jorge Mattoso e Marcelo Netto. Assim, os autos deveriam ser encaminhados à primeira instância, para exame do recebimento da denúncia em relação aos dois últimos.

Mendes, com apoio em Ellen Gracie, decidiu apreciar o recebimento da denúncia com relação a eles e apesar da perda do privilégio de foro. Gracie disse que havia um imbricamento, aliás, como em todos os casos em que se acusa um mandante (Palocci) e os executores de ordens (Mattoso e Netto). Só que, antes, o STF seguia a lei e não apreciava recebimentos de denúncia sem competência, como destacou o ministro Cezar Peluso.

Não bastasse, Mendes deu uma interpretação nova da lei sobre suspensão processual. Achou que a proposta de transação, no caso de Mattoso, carecia ser apresentada depois do recebimento da denúncia. Ante a rejeição das acusações contra Palocci e Netto, agora cabe a Mattoso, que confessou ter mandado acessar a conta corrente do jardineiro e isentou Palocci, optar pela transação na primeira instância. Caso seja esta a escolha, pela lei, a transação não implica confissão ou reconhecimento de culpa. E não conta como antecedentes criminais.

Por último, só falta o caseiro Francenildo dos Santos Costa perder a ação indenizatória contra a Caixa Econômica Federal. Rui Barbosa e João Mangabeira não suportariam tal golpe. Seguramente morrerão de novo, nas bibliotecas.

–Wálter Fanganiello Maierovitch

* Nosso comentário: às vésperas do feriado da Independência, com a devida licença e citada a fonte, faço minhas as palavras do Dr. Wálter, complementado-as com a citação do próprio Rui Barbosa:

"A responsabilidade é a sombra da autoridade. Acima de todas as leis positivas, seja qual for a sua origem, a sua antiguidade, as suas pretensões à obediência religiosa, sobranceia a primeira de todas as leis morais, inerentes à natureza das coisas: a lei que liga inseparavelmente, à ação a responsabilidade. Artifícios jurídicos podem, teoricamente, afastar da cabeça culpada a cominação legal da pena. Mas a natureza, a verdade, a justiça chamarão sempre a contas o verdadeiro delinqüente, a despeito de todas as dissimulações do convencionalismo legislativo; e o infrator, ainda que o cubra uma coroa de rei, há de padecer a sanção moral na animadversão pública, ou a sanção natural no perdimento das funções, que desmereceu."

Obras Completas de Rui Barbosa. 
V. 16, t. 2, 1889. p. 118

Trecho do artigo "Responsabilidade dos Reis".

Palavras de Sam Walton, fundador do Wal-Mart

"Quem estiver a serviço de Deus, não se deve envolver em negócios do mundo."

S. Paulo - Epístola 2, Timóteo, II